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25
Jul

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Legislação e principais normas regulamentares
1. Patentes

1.1. Legislação Brasileira
  • Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Título I – Das patentes.
  • Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 – Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
  • Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998 – Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 – Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

1.2. Acordos e Tratados Internacionais

1.3. Resoluções, Instruções e Diretrizes do INPI

2. Marcas
2.1. Legislação brasileira

2.2. Resoluções, Instruções e Diretrizes do INPI

2.3. Acordos e Tratados Internacionais

3. Indicações Geográficas
3.1. Legislação brasileira
3.2. Acordos e Tratados Internacionais
3.3. Resoluções, Instruções e Diretrizes do INPI
4. Programas de Computador
4.1. Legislação brasileira
4.2. Resoluções, Instruções e Diretrizes do INPI
5. Topografias de circuitos integrados
5.1. Legislação brasileira
  • Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. – Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
5.2. Resoluções, Instruções e Diretrizes do INPI
6. Desenho Industrial
6.1. Legislação brasileira
6.2. Resoluções, Instruções e Diretrizes do INPI
7. Cultivares
7.1. Legislação brasileira
  • Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
  • Decreto Nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 – Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
  • Lei n° 10.711, de 5 de agosto de 2003 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
  • Decreto Nº 5.153, de 23 de julho de 2004– Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
  • Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 – Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 – Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
7.2. Normas, Portarias e Instruções dos órgãos de proteção a cultivares
7.3. Tratados e Convenções Internacionais
8. Direito Autoral
8.1. Legislação brasileira
8.2. Acordos e Tratados internacionais
8.3. Normas, Portarias e Estatutos dos órgãos de proteção aos direitos autorais
9. Inovação e Transferência de Tecnologia
9.1. Legislação brasileira
  • Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 – Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
  • Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010 – Altera as Leis nº 8.666, de 21/06/1993, 8.958, de 20/12/1994, e 10.973, de 02/12/2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 06/02/2006.
  • Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004 – Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
  • Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
9.2. Atos, Instruções e Resoluções da Reitoria
  • Resolução UnB nº 005/98 – Dispõe sobre a proteção e a alocação de direitos de propriedade intelectual.
  • Ato da Reitoria n° 882/2007 – Dispõe sobre incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica e no decreto n° 5.563, de 11 de outubro de 2005 – que regulamenta a lei – e ainda, o constante do Regimento Interno do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico.
  • Resolução do Conselho da Administração n° 001/2009 – Estabelece normas para captação e gestão de recursos financeiros por meio de convênios e contratos.
  • Ato da Reitoria n° 0544/2011 – Assegura ao CDT condição de Unidade Gestora, cadastrada no SIAFI, com delegação de competência para praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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