Fonte: Capa da coletânea e-CT&I Docs. Site da AGU.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a 2ª Edição do ECT&I Docs, uma coletânea de modelos que podem ser utilizados na instrução dos processos administrativos relativos aos instrumentos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I). O objetivo é oferecer segurança jurídica às ações e às parcerias nessa área. O lançamento ocorreu nesta terça-feira (24/09) durante a Reunião Técnica do Fórum de Procuradores-Chefes de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, em Belém (PA).

 

A nova edição inclui seis documentos inéditos, além de oito da edição anterior, que foram revisados e atualizados. Os modelos têm como objetivo uniformizar e simplificar os processos administrativos relacionados ao Marco Legal da área, possibilitando que os gestores possam ter uma referência sugestiva do conteúdo das peças mais importantes, com liberdade para adaptar os documentos, conforme necessário. “Por meio da edição do ECT&I Docs, a PGF atua no assessoramento jurídico prévio, proporcionando maior segurança jurídica nas ações relacionadas ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, explicou Ludmila Meira Maia Dias, coordenadora da Equipe Nacional de Ciência e Tecnologia. Ludmila Dias ainda destacou que os modelos são de uso público e não estão sujeitos a direitos autorais, promovendo o uso comum por quaisquer interessados.

 

Leia a matéria na íntegra no site da AGU por meio do link: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-lanca-segunda-edicao-de-coletanea-com-modelos-para-dar-seguranca-juridica-a-acoes-e-parcerias-do-marco-legal-de-ciencia-tecnologia-e-inovacao.