Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília

31 de Agosto de 2022

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TRATADOS INTERNACIONAIS

Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial — Promulgada pelo Decreto Lei nº 75.572 de 08/04/1975 e pelo Decreto nº 635, de 21/08/1992. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/arquivos/legislacao/CUP.pdf
Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio — ADPIC/TRIPS — Conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/arquivos/legislacao/Trips_ptbr.pdf
Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas — Promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 06/05/1975. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d75699.htm

Tratado de Nairóbi sobre a proteção do símbolo olímpico — Promulgado pelo Decreto nº 90.129, de 30/08/1984. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/arquivos/legislacao/convencao_berna.pdf

LEIS

Lei nº 9.279, de 14/05/96 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — Lei de Direitos Autorais — Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei Pelé – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm

Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 – Lei Geral da Copa – Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12663.htm

Lei nº 13.284, de 10/05/2016 - Lei Geral dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13284.htm

Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944 — Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del6259.htm

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Palavras-chave

legislação

Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas – Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/programas-de-computador/arquivos/legislacao/cv_berna.pdf.
LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
Manual do Usuário para o Registro Eletrônico de Programas de Computador - Disponível em: <https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/programas-decomputador/arquivos/manual/manual-e-software-2022.pdf>

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Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10196.htm
Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1º, a alínea j do Artigo 8º, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes – PCT. Disponível em: https://www.wipo.int/export/sites/www/pct/pt/texts/pdf/pct.pdf

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23 de Agosto de 2022

A cotitularidade ocorre quando duas ou mais instituições desenvolvem uma tecnologia em conjunto, sendo necessário reconhecer reciprocamente os direitos e obrigações de todas as instiuições titulares da tecnologia desenvolvida em parceria. Sendo assim, será necessário protocolar a proteção da tecnologia incluindo todas as instituições cotitulares na solcitação da proteção.

Para proteção de uma tecnologia em cotitularidade, além dos documentos comuns necessários para proteção de cada tipo de tecnologia, ao se proteger em cotitularidade com outra instituição é necessário, também, anexar ao processo de solicitação da proteção os seguintes documentos das instituições cotitulares:

1. Procuração;

2. Comprovante de Inscrição CNPJ;

3. Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto, Regimento, Lei de Criação);

4. Nomeação do representante legal no cargo ou função;

5. Delegação de poderes do representante legal (se houver);

6. Cópia dos documentos de identificação do representante legal (identidade e CPF).

CHECKLIST PARA COTITULARIDADE

• Checklist para proteção em cotitularidade

• Checklist para inclusão de instituição cotitular junto ao INPI

• Checklist para Acordo de Propriedade Intelectual (artigo 9º, §2º da Lei 10.973/2004)

MODELOS DE PROCURAÇÃO PARA DEPÓSITO EM COTITULARIDADE

• Modelo de procuração para proteção em cotitularidade com a UnB (Gestão da UnB)