Atos, Instruções e Resoluções Institucionais

Ato da Reitoria n° 100/1986, que atribui competências ao NITCDT;

Ato da Reitoria n° 718/1990, que aprovou o regimento interno do NITCDT;

Resolução do Conselho de Administração n° 05/1998, que dispõe sobre a proteção e alocação de direitos de propriedade intelectual;

Ato da Reitoria n° 011/2006, que dispõe sobre a criação do NITCDT;

Ato da Reitoria n° 1469/2006, que assegura ao NITCDT a condição de Unidade Gestora Descentralizada;

Ato da Reitoria n° 882/2007, atribui a qualidade de NIT ao CDT;

Ato da Reitoria n° 1425/2017, que delega competências na área de propriedade intelectual ao NITCDT;

Ato da Reitoria nº 0546/2020, que atualiza a estrutura organizacional do Decanato de Pesquisa e Inovação (DPI), e dá outras providências;  

Resolução do CONSUNI nº 0006/2020, que institui a Política de Inovação da Universidade de Brasília (UnB), em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Legislações incidentes

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e patentes);

Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação);

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Incentivo fiscal para investimento em P&D por empresas - Lei do Bem);

Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 (Regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação);

Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018 (Estímulo a PD&I no Distrito Federal);

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 (Acesso e proteção ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional, repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade);

Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 (Regulamentação da Lei nº 13.123/2015);

Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 144, de 22 de abril de 2021 (Repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético);