A legislação brasileria impõe diferentes condições e requisitos para a proteção de cada tipo de propriedade intelectual. Diante disso, o Núcleo de Propriedade Intelectual (Nupitec) possui fluxogramas específicos para cada modalidade de proteção da propriedade intelectual de forma a atender aos requisitos exigidos pela lei e pelo próprio órgão concedente da proteção. Veja, a seguir, cada um dos fluxos de proteção da propriedade intelectual existentes no âmbito do Nupitec.

 

Fluxograma para proteção de patente

 Veja o Fluxograma para proteção de patente contendo o trâmite interna da UnB clicando AQUI.

 

 

Fluxograma para proteção de programa de compuatdor

 Veja o Fluxograma para proteção de programa de compuatdor contendo o trâmite interna da UnB clicando AQUI.

 

 

Fluxograma para proteção de Marcas da UnB

 Veja o Fluxograma para proteção de Marcas da UnB contendo o trâmite interna da UnB clicando AQUI.

 

 

Fluxograma para celebração de Acordo de Propriedade Intelectual

 

A celebração de um Acordo de Propriedade Intelectual é obrigatório por lei sempre que uma propriedade inteeltual é  protegida em cotitularidade, isto é, quando duas ou amis instituições são titulares da propriedade intelectual protegida. Essa é uma obrigação legal prevista no artigo 9º, §2º da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) conforme se verifica a seguir:

Art. 9º É facultado à ICT celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.

[...]

§ 2º As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º a 7º do art. 6º.

 

Veja o Fluxograma para celebração de Acordo de Propriedade Intelectual contendo o trâmite interna da UnB na Figuta 7 a seguir.

 

 

CHECKLIST PARA COTITULARIDADE 

• Checklist para inclusão de instituição cotitular junto ao INPI

• Checklist para Acordo de Propriedade Intelectual (artigo 9º, §2º da Lei 10.973/2004)