A presente chamada baseia-se na Lei de inovação (Lei n° 10.973/2004) que, no seu art. 21-A, possibilita às ICTs públicas a concessão de bolsas de estímulo à inovação destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas. Essa previsão, acrescentada pela Lei nº 13.243/2016, vislumbra permitir aos NIT?s a estruturação de seus recursos humanos para realizar as ações e as atividades de extensão tecnológica, proteção da propriedade intelectual e transferência de tecnologia e competências empreendedoras.

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