• Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas – Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/programas-de-computador/arquivos/legislacao/cv_berna.pdf.
• LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm
• LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
• Manual do Usuário para o Registro Eletrônico de Programas de Computador - Disponível em: <https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/programas-decomputador/arquivos/manual/manual-e-software-2022.pdf>

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