• Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961  – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade de Brasília, e dá outras providências.

 

Inovação e Transferência de tecnologia: 

• Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 – Artigo 23, inciso V, artigo 24, inciso IX, artigo 167 §5º, artigo 200 inciso V, artigo 213 §2º, CAPÍTULO IV DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
• Emenda constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015 – Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
• Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação Tecnológica) – Dispõe sobre incentivos à inovação e à  pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
• Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 (revogado) – Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
• Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
• Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 – Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
• Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010 – Altera as Leis nº 8.666, de 21/06/1993, 8.958, de 20/12/1994, e 10.973, de 02/12/2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 06/02/2006.
• Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004 – Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
• Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
• Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 (Lei do magistério superior) – sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

• Ato da Reitoria nº 718, de 03 de agosto de 1990 – Aprova o Regimento Interno Regimento Interno do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília (UnB).
• Regimento Interno do CDT, de 03 de agosto de 1990  – Regimento Interno Regimento Interno do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília (UnB). PDF | Link HTML.
• Resolução do Conselho de Admisntração nº 005/1998 (Política de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia da UnB) – Dispõe sobre a proteção e a alocação de direitos de propriedade intelectual. PDF | Link HTML.
• Ato da Reitoria n° 882/2007 – Dispõe sobre incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica e no decreto n° 5.563, de 11 de outubro de 2005 – que regulamenta a lei – e ainda, o constante do Regimento Interno do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico.
• Resolução do Conselho de Administração n° 001/2009 – Estabelece normas para captação e gestão de recursos financeiros por meio de convênios e contratos.
• Ato da Reitoria n° 0544/2011 – Assegura ao CDT condição de Unidade Gestora, cadastrada no SIAFI, com delegação de competência para praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
• Ato da Reitoria nº 882/2007 – Atribui ao Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT) a função de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT);
• Resolução do Conselho Universitário da UnB nº 006/2020 (Política de Inovação da UnB), de 06 de fevereiro de 2020 – Instui a Políca de Inovação da Universidade de Brasília (UnB), em consonância com as diretrizes da Políca Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. PDF | Link HTML.