31 de Agosto de 2022

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TRATADOS INTERNACIONAIS

 

 

LEIS

 

 

 

 

 

 


 

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Palavras-chave


 

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  • Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm

  • Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10196.htm

  • Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1º, a alínea j do Artigo 8º, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm

  • Tratado de Cooperação em matéria de Patentes – PCT. Disponível em: https://www.wipo.int/export/sites/www/pct/pt/texts/pdf/pct.pdf


 

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23 de Agosto de 2022

 

A cotitularidade ocorre quando duas ou mais instituições desenvolvem uma tecnologia em conjunto, sendo necessário reconhecer reciprocamente os direitos e obrigações de todas as instiuições titulares da tecnologia desenvolvida em parceria. Sendo assim, será necessário protocolar a proteção da tecnologia incluindo todas as instituições cotitulares na solcitação da proteção.

 

Para proteção de uma tecnologia em cotitularidade, além dos documentos comuns necessários para proteção de cada tipo de tecnologia, ao se proteger em cotitularidade com outra instituição é necessário, também, anexar ao processo de solicitação da proteção os seguintes documentos das instituições cotitulares:

1. Procuração;

2. Comprovante de Inscrição CNPJ;

3. Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto, Regimento, Lei de Criação);

4. Nomeação do representante legal no cargo ou função;

5. Delegação de poderes do representante legal (se houver);

6. Cópia dos documentos de identificação do representante legal (identidade e CPF).

 

CHECKLIST PARA COTITULARIDADE 

 

• Checklist para proteção em cotitularidade

• Checklist para inclusão de instituição cotitular junto ao INPI

• Checklist para Acordo de Propriedade Intelectual (artigo 9º, §2º da Lei 10.973/2004)

 

 MODELOS DE PROCURAÇÃO PARA DEPÓSITO EM COTITULARIDADE

 

Modelo de procuração para proteção em cotitularidade com a UnB (Gestão da UnB)

Modelo de procuração para proteção em cotitularidade com a UnB (Gestão da instituição parceira)

Modelo de manifestação de não interesse na cotitularidade

 

MODELOS DE DOCUMENTOS PARA INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO COTITULAR

Termo de cessão e transferência para inclusão de instituição cotitular

Carta de esclarecimento

Procuração

 

MODELOS DE MINUTA DE ACORDO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL COM A UnB

 

Modelo de Acordo de Propriedade Intelectual (Gestão da UnB)

Modelo de Acordo de Propriedade Intelectual (Gestão da instituição parceira)

Modelo de Acordo de Propriedade Intelectual - com empresa na cotitularidade (Gestão da UnB)

Modelo de Acordo de Propriedade Intelectual - com empresa na cotitularidade (Gestão da empresa)


 

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11 de Agosto de 2022

 

Veja o Fluxograma para proteção de patente contendo o trâmite interna da UnB clicando AQUI.

 

 

 Veja o Fluxograma para o registro de programa de computador contendo o trâmite interno da UnB clicando AQUI.

Veja o Fluxograma para registro de marca contendo o trâmite interna da UnB clicando AQUI.